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Dúvidas Frequentes - Ponto Eletrônico

Dúvidas Frequentes - Ponto Eletrônico

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A Lei Federal nº 8.112/1990 no seu artigo 44, inciso II menciona que o servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, ressalvadas as concessões de que tratam o artigo 97 daquela mesma Lei. Esse desconto proporcional não irá ocorrer nos casos em que o servidor compense o horário da ausência até o mês subsequente ao do ocorrido.

O parágrafo 2º do artigo 28 da Resolução nº 008/2014 do Conselho Universitário - CUni, estabelece que haverá tolerância de até 15 (quinze) minutos, a partir do horário de entrada do servidor, sem que o registro do ponto durante este período seja descontado da remuneração do servidor. Exemplo: Caso o horário de trabalho diário do servidor seja das 08:00 horas as 12:00 horas e das 14:00 horas as 18:00 horas, o servidor poderá registrar sua frequência diária até as 08:15 horas, no primeiro turno e, até as 14:15 horas no turno vespertino. Se o servidor registrar sua frequência as 08:16 horas, o sistema contabilizará 16 (dezesseis) minutos de atraso em relação ao seu horário de entrada. Não há naquela Resolução tolerância de 15 (quinze) minutos anteriores ao seu horário de trabalho. Os registros de frequência anterior ao horário de trabalho não será contabilizado como hora trabalhada a menos que justificada e autorizada pela chefia imediata.

A Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH encaminhará cópias dos relatórios de frequências dos servidores ao final de cada mês até que haja Sistema informatizado que permita esse acompanhamento pelo servidor interessado.

O servidor será cadastrado apenas no tótem de ponto eletrônico com localização mais próxima ao seu setor de lotação. Não haverá cadastramento de servidor em mais de um relógio de ponto eletrônico.

A utilização do ponto eletrônico na Universidade Federal de Roraima está em fase final de testes até que entre em vigor a Resolução nº 008/2014 - Cuni. Desta forma, é necessária a utilização do ponto eletrônico para eliminação da maior quantidade possível de dúvidas relacionadas ao registro eletrônico da frequência. Essa fase é importante para que, a partir do primeiro momento de vigor daquele Ato Normativo, não tenhamos problemas que poderiam ser facilmente resolvidos, evitando grandes transtornos entre a gestão do ponto eletrônico e os servidores desta Instituição. Entretanto, a Lei Federal nº 8.112/1990  (artigo 44) dispõe que servidor que não cumpra seu horário de trabalho deverá compensá-lo para que não haja descontos em sua remuneração.

O sistema de ponto eletrônico desta Universidade Federal de Roraima contabiliza as horas registradas após a batida da frequência biométrica diária do servidor. Quando o horário diário registrado não condiz com o horário previamente informado à DARH e devidamente cadastrado no referido sistema, há a contabilização do não cumprimento do horário de trabalho do servidor. As exceções, desde que autorizadas pela chefia imediata, poderão ser acatadas e registradas no sistema para fins de compensação do horário de trabalho. Os registros de entrada após a tolerância e as saídas antecipadas em relação ao horário de trabalho estão sujeitos a compensação de horário ou desconto proporcional da remuneração sem a devida compensação.

A Resolução nº 008/2014 do Conselho Universitário, em seu artigo aritgo 27, parágrafo 1º menciona que a compensação de hora devida de trabalho (horas em débito) deverá ser efetuada até o mês subsequente ao da ocorrência, devendo ser respeitado o limite de 02 (duas) horas por jornada.

O parágrafo 5º do artigo 21 da Resolução nº 008/2014 - CUni estabelece que deve ser respeitado o horário de descanso mínimo de uma hora para o servidor que cumpra dupla jornada de trabalho. Assim, aos servidores cujo registro prévio na Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH do intervalo para repouso e refeição seja de apenas uma hora, esta compensação deverá efetuar-se por antecipação ou postergamento da jornada de trabalho, não sendo permitida a compensação no horário para descanso, ainda que autorizada pela chefia imediata. Em caso de compensação de hora não trabalhada por postergamento da jornada de trabalho deve ser respeitado, ainda, o limite das 22:00 horas do dia, segundo a Resolução.

A Lei Federal nº 8.112/1990, em seu inciso II do artigo 44, combinado com o inciso II do artigo 29  da Resolução nº 008/2014 do Conselho Universitário - CUni mencionam que o servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, ressalvadas as concessões de que tratam o artigo 97 daquela Lei nº 8.112/1990. Entradas após a tolerância diária e saídas antecipadas em relação ao horário de trabalho do servidor, para resolução de problemas particulares, necessitam da compensação do horário da ausência ao trabalho. O parágrafo 6º do artigo 28 da Resolução 008/2014 acima menciona que não serão descontados, da remuneração do servidor, os registros de jornada inferiores à carga horária mensal prevista para o respectivo mês até o limite de 120 (cento e vinte) minutos. O desconto proporcional não irá ocorrer desde que dentro desse limite de 120 (cento e vinte) minutos mensais ou, extrapolado esse limite, nos casos em que o servidor compense o horário da ausência até o mês subsequente ao do ocorrido.

O parágrafo 6º do artigo 28 da Resolução 008/2014 do Conselho Universitário menciona que não serão descontados, da remuneração do servidor, os registros de jornada inferiores à carga horária mensal prevista para o respectivo mês até o limite de 120 (cento e vinte) minutos. O desconto proporcional não irá ocorrer desde que dentro desse limite de 120 (cento e vinte) minutos mensais.

O recesso de fim de ano já é uma prática corriqueira na Administração Pública e ocorre, anualmente, nas semanas do Natal e do Ano Novo. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG encaminha Ofício aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal relacionando as datas previstas para o escalonamento dos servidores de forma a não haver prejuízo aos administrados e a manter a preservação das atividades dos setores e unidades de trabalho dos servidores. Em cada um dos Ofícios anteriores, o MPOG estabeleceu também as datas, inicial e final, em que os servidores deverão compensar as ausências ao trabalho. A justificativa da compensação é atrelada ao artigo 44 da Lei Federal nº 8.112/1990 que menciona que as ausências do servidor ao local de trabalho deverão ser compensadas de forma a evitar descontos proporcionais ou integrais em sua remuneração.

O artigo 28 da Resolução nº 008/2014 do Conselho Universitário - CUni dispõe que será obrigatória a compensação de horas não trabalhadas, inferiores à jornada de trabalho. O parágrafo 1º daquele artigo menciona que a justificativa e a compensação dos atrasos, das ausências e das faltas serão requeridas pelo servidor a sua chefia imediata que, por sua vez, decidirá do pedido. A omissão da chefia imediata em decidir da conveniência e oportunidade do momento da compensação do horário pelo servidor não implicará em prejuízos a este.

A Resolução nº 008/2014 - CUni estabelece, no seu artigo 2º, que o horário de funcionamento da UFRR é das 07:00 horas as 22:00 horas de segunda-feira a sexta-feira e, aos sábados, de 08:00 horas as 18:00 horas. O horário de trabalho do servidor poderá ser flexibilizado, respeitado o interesse institucional e o intervalo para respouso e refeição, dentro desse horário de funcionamento da UFRR. A flexibilização do horário de trabalho do servidor deverá ser previamente comunicada à Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para registro no sistema de ponto eletrônico.

O pagamento do adicional por serviço extraordinário só é devido quando, comprovadamente, o serviço exceder o limite máximo da jornada de trabalho do servidor de forma excepcional e temporária. A hora excedente deve ser justificada e encaminhada exclusivamente pela chefia imediata à Diretoria de Administração de Recursos Humanos, a quem cabe a autorização da hora extra solicitada. Diariamente só poderá haver a prestação de serviço extraordinário até o limite de 02 (duas) horas. Além desse limite diário, há ainda a limitação de serviço extraordinário semanal, mensal e anual de 10, 40 e 90 horas, respectivamente. Ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança não têm direito ao pagamento de hora extrardinária.

Quando houver impossibilidade do registro eletrônico da frequência, o servidor deverá preencher folha de ponto com o horário da entrada ou saída do expediente de trabalho, observada a peculiaridade do artigo 17 da Resolução nº 008/2014-CUni. Quando o totem de ponto eletrônico não fizer a leitura da digital do servidor é necessária comunicação, imediata, à Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH.

O servidor que estiver liberado pela sua chefia imediata para participar de curso de capacitação ofertado por órgão ou unidade da Universidade Federal de Roraima deverá comprovar sua ausência ao trabalho através de encaminhamento, pela chefia imediata, de relatório ou comprovante de frequência ao curso. O servidor que for liberado para ministrar curso deverá comprovar sua ausência ao trabalho através da chefia imediata.

A ausência do registro da frequência no ponto eletrônico é contabilizada como "falta integral" ao serviço no período. Por exemplo, caso o servidor cuja jornada de trabalho diária seja de 08 (oito) horas deixe de registrar a saída ou a entrada em um dos turnos de trabalho (matutino, vespertino ou noturno), o sistema entederá como se ausente estivesse o servidor naquele período em que não registrou sua frequência, ainda que deixe de registrar apenas a entrada ou a saída do local de trabalho em um dos turnos diários, sendo necessária a justificativa, pela chefia imediata, quanto ao comparecimento ou não do servidor ao trabalho no período da ausência de registro de frequência, cabendo à Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH a análise da justificativa apresentada.

A omissão da chefia imediata em decidir da conveniência e oportunidade do momento da compensação do horário pelo servidor não implicará em prejuízos ao servidor, consoante o parágrafo 2º do artigo 27 da Resolução nº 008/2014 do Conselho Universitário - CUni. Entretanto, cabe ao servidor requerer a sua chefia imediata a compensação das horas-débito de trabalho, observados o prazo e o limite de horas diárias estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 27 daquela Resolução retro mencionada.

A Resolução nº 008/2014 do Conselho Universitário - CUni de 18/07/2014 teve seu prazo para início da sua vigência prorrogado por mais 90 (noventa) dias pela Resolução nº 016/2014-Cuni de 14/11/2014, condicionada ao cumprimento do artigo 13 daquela Norma Colegial nº 008/2014.

Qualquer afastamento de servidor de suas atividades laborais deve ser autorizado pela chefia imediata, ou colegiado do curso quando for o caso. É necessário o encaminhamento da autorização do afastamento, com cópia de documentos que especifiquem o local, o período e a finalidade do afastamento (participação em congresso, fórum, encontro, treinamento, capacitação etc.) para a Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH para fins de emissão de portaria de concessão. Com o advento do módulo Frequência do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH esse procedimento deverá ser solicitado através do referido módulo pelo servidor que sujeitará seu pedido à aprovação da chefia e publicação em boletim específico.

Quando o servidor necessitar comparecer a uma consulta médica ou odontológica para si ou para acompanhar dependente durante o horário de expediente, este deverá registrar sua saída do local de trabalho no relógio de ponto eletrônico e comprovar, posteriormente e por meio da chefia imediata, sua ausência com o atestado de consulta ou acompanhamento à consulta médica/odontológica. Caso o início da consulta coincida ou seja anterior ao ínicio da jornada de trabalho, o servidor deverá registrar sua entrada no local de trabalho apenas quando retornar da consulta médica/odontológica e comprovar a sua chefia imediata sua ausência ao trabalho naquele período com comprovante de comparecimento à consulta; Não há necessidade de encaminhamento de atestado médico/odontológico de [comparecimento a] consulta à unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS.

Ao servidor que tenha sido concedido afastamento de suas atividades laborais por motivo de doença ou agravo, deverá ser encaminhado através de sua chefia imediata, em até cinco dias a contar da data de início do afastamento, atestado médico ou odontológico à unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS com nome completo, nº do CPF e nº de telefone do servidor para fins de periciamento para comprovação da incapacidade laborativa.

Ao servidor é permitido os seguintes afastamentos, concessões e licenças sem a necessidade de compensação de horário: Afastamento médico ou odontológico, afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, afastamento para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no país; licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para o serviço militar, licença para atividade política, licença prêmio (aos que ainda têm esse direito), licença para capacitação, licença para tratar de interesse particular, licença para desempenho de mandato classista; concessão de ausência ao serviço para doar sangue, para alistamento ou recadastramento eleitoral, por motivo de casamento e por falecimento de pessoa da família em conformidade com a lei.

A Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH iniciou a apresentação dos relatórios de frequência dos servidores referente ao mês de outubro a partir do início do mês de novembro de 2014. Os relatórios foram apresentados aos chefes de centros, departamentos, pró-reitorias e demais unidades através de reuniões específicas e foram encaminhados às unidades da UFRR para fins de justificativa das ausências registradas nos relatórios dos servidores.

Os servidores poderão acessar o módulo Frequência do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, através do Menu Servidor, para verificar o comprovante de sua frequência. Não haverá comprovante impresso da frequência do servidor, sendo que o acompanhamento de sua frequência será através do módulo retro mencionado, conforme o estabelecido no artigo 15 da Resolução nº 008/2014 do Conselho Universitário - CUni.

É importante que o servidor informe à Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH qualquer incoerência do horário apresentado no relógio de ponto eletrônico com o horário local da Cidade para que seja providenciado o ajuste do horário. Todavia, essa inconsistência não acarretará em prejuízos aos servidores.

O servidor estudante cujo processo de concessão de horário especial tenha sido deferido está dispensado de registrar, eletronicamente, sua frequência diária. Sua frequência deve ser registrada através de folha de ponto e o relatório mensal deve ser encaminhado pela chefia imediata, ao final de cada mês, à Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH. Entretanto, ao término de cada concessão de horário especial, há a necessidade de que o servidor registre sua frequência através de ponto eletrônico.

O artigo 143 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Assim, qualquer autoridade que tiver conhecimento de que servidor registre sua frequência e se ausente do setor de trabalho, por motivos alheios ao do serviço, deverá apurar imediatamente essa conduta sob pena de responsabilização civil, penal e administrativamente.

Para participar de curso a ser ministrado por órgão não pertencente à Universidade Federal de Roraima, o servidor deverá solicitar autorização expressa de sua chefia imediata. Além disso, o curso deverá ter pertinência com o cargo ou plano de capacitação da carreira. Ao final da capacitação, o servidor deverá apresentar certificado de participação/conclusão do curso e documento que comprove a sua frequência na capacitação, que poderá ser declaração do órgão ou indicativo no próprio certificado, quando houver. Em caso de desistência ou não conclusão do curso, as horas não trabalhadas deverão ser compensadas.